Senhorita Ana, peço que leia com atenção o artigo 10 da lei 10.257/2001, já com a alteração trazida pela lei n. 13.465/2017 para constatar que o artigo jurídico está em conformidade com tal regra. Por outro lado, trata-se de artigo jurídico que é a interpretação do autor sobre a regra, extraindo-se uma norma, pelo que, no direito, certo e errado sobre um artigo jurídico pode ser subjetivo. De qualquer forma, agradeço pela leitura.