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7 de Abril de 2020

Lei de declaração de direitos de liberdade econômica não se aplica às relações de emprego quanto à desconsideração da pessoa jurídica

Wagner Teixeira de Oliveira, Advogado
há 6 meses

DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.874/2019 ÀS RELAÇÕES

DE EMPREGO QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

A Medida Provisória nº 881/2019, que entrou em vigor em 30/04/2019, foi convertida em lei pelo Congresso Nacional através da lei nº 13.874/2019, a qual foi publicada em 20/09/2019.

Importante destacar que, no texto da Medida Provisória não havia qualquer alteração à Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n. 5.452/1943, contudo, o texto em vigor da lei ordinária aduzida impõe profunda alteração no controle de jornada dos empregados, bem como de outros dispositivos, a inexistir alteração ou revogação dos artigos , §§ 2º e e 10-A da CLT, os quais tratam, respectivamente, de grupo econômico e da responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas.

A lei n. 13874/2019 altera a lei n. 10.406/2002, a incluir o artigo 49-A e alterar o artigo 50, cuja transcrição segue.

“Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”

Na relação de trabalho, o empregado possui subordinação ao empregador, sujeitando-se às condições impostas por este, pelo que não estão em grau de igualdade.

Na aplicação e interpretação dos direitos fundamentais dos empregados, deve-se levar em consideração aquele grau de desigualdade, aplicando-se a eficácia diagonal dos direitos fundamentais.

Diante desse fato, a doutrina e a jurisprudência aplicava e continuará a aplicar a Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica constante no artigo 28, § 5º, da lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em detrimento da Teoria Maior que já era prevista no Código Civil e continua a existir.

O Código de Defesa do Consumidor é uma relação contratual com características similares àquela encontrada no contrato de emprego, a incidir, nas duas hipóteses, a eficácia diagonal dos direitos fundamentais, em função da desigualdade subjetiva em regra.

O artigo , § 1º da CLT não impõe a aplicação do Código Civil, mas sim do direito comum, sendo essa uma possibilidade de interpretação mais ampla do que aquela, onde está incluído também o Código de Defesa do Consumidor, havendo a necessidade de ocorrer uma interpretação sistemática e constitucional da norma.

Nesses termos, a alteração trazida pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica não altera esse panorama, no que tange à desconsideração da pessoa jurídica na relação de emprego, haja vista que possui norma própria e aplica-se dispositivo em contrato que possui características subjetivas parecidas, a refutar entendimento que exige a necessidade de o empregado comprovar fraude, desvio de finalidade, até porque essa prova seria até mesmo muito difícil de ser demonstrada pelo trabalhador, sendo certo que a CLT possui norma específica no artigo 10-A que não é compatível com o disposto nos artigos 49-A e 50 do Código Civil.

Nova Iguaçu, 25 de setembro de 2019.

WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Advogado, pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e advogado da Associação Comercial de Nova Iguaçu.

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Este ensaio jurídico acerca da nova Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica ficou excelente e, com efeito, esclarecedor. Parabéns! continuar lendo