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23 de Agosto de 2019

Análise da Lei n. 13.793/2019 à luz da Constituição da República Federativa do Brasil

Comentário à Lei de acesso aos autos de processo eletrônico

Wagner Teixeira de Oliveira, Advogado
há 6 meses

COMENTÁRIO À LEI DE ACESSO AOS AUTOS DE PROCESSO ELETRÔNICO

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. , LX impõe como cláusula pétrea a publicidade dos atos processuais, a haver somente duas hipóteses de restrição da publicidade, quais sejam a defesa da intimidade e o interesse social.

Essa norma constitucional deve ser interpretada de forma mais ampla possível para viabilizar o acesso aos atos processuais, a incluir os processos judiciais eletrônicos.

Porém, a Lei n. 11.419/2006, que instituiu a informatização do processo judicial, em seu artigo 11, § 6º restringia o acesso aos documentos eletrônicos de processos judiciais às partes e ao Ministério Público, em flagrante inconstitucionalidade.

Em 04/01/2019, houve a publicação da Lei nº 13.793/2019, a qual alterou o mencionado dispositivo infraconstitucional para inserir o seguinte texto:

"Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa pelas respectivas partes processuais, pelos advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público e pelos magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretarias dos órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em segredo de justiça."

A interpretação desse texto deve ser em consonância com a norma constitucional a viabilizar o acesso a todo conteúdo do processo eletrônico por qualquer pessoa e não somente ao advogado, ao presentante do Poder Judiciário, ao presentante do Ministério Público ou às partes, com exceção daqueles que possuírem sigilo decorrente da intimidade e o interesse social.

Assim, a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.793/2019 atende à determinação constitucional, desde que seja interpretada para dar amplo acesso aos autos do processo eletrônico por qualquer pessoa.

Autor: Wagner Teixeira de Oliveira

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