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10 de Maio de 2021

Orientação do TST sobre art. 11-A da CLT

Prescrição intercorrente

Wagner Teixeira de Oliveira, Advogado
há 3 anos

BREVE COMENTÁRIO SOBRE A PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE INCORPORADA PELO

ART. 11-A DA CLT

A prescrição intercorrente não era acolhida pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho, tendo este editado o enunciado de súmula 114, que dispunha ser inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Esse posicionamento fica superado com a entrada vigor da lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, a normatizar que “ocorre prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 anos”.

Diante disso, vários magistrados passaram a reconhecer a prescrição intercorrente logo após a entrada em vigor da aduzida norma, sem observar o prazo de 2 anos após o dia 11/11/2017, ou seja, aqueles processos que estivessem sem manifestação da parte autora há dois anos ou mais havia reconhecida a prescrição intercorrente por alguns Juízos.

Em observância de ser um instituto misto, de direito material e processual, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41 de 2018, a orientar no art. que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.

Dessarte, o TST orienta que o prazo de prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho somente poderá ocorrer se houver despacho após 11/11/2017 determinando a parte apresentar meios para seguir a execução, o que impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente antes de 11/11/2019, levando-se em consideração que em determinado processo ocorreu esse despacho no dia em que entrou em vigor a lei 13.467/2017.

Por fim, existe corrente no sentido de ser possível a execução de ofício pelo magistrado na Justiça do Trabalho, mesmo que a parte esteja assistido por advogado, com fundamento no art. 114, VIII, da CRFB/88, norma constitucional que permite a execução de ofício das contribuições previdenciárias. Para essa corrente, se o magistrado pode executar a contribuição previdenciária advinda de verbas reconhecidas no processo trabalhista, também poderia dar início à execução, concomitantemente, da própria verba do trabalhador.

Autor:

Wagner Teixeira de Oliveira

Advoga há mais de 10 anos nas áreas cível e trabalhista

Especialista pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

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