jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2017

Desmistificação da delação premiada como único meio de prova

Wagner Teixeira de Oliveira, Advogado
há 4 meses

Desmistificação da delação premiada como único meio de prova

Em decorrência das eficientes, até o momento, Operações realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, muito está a falar na imprensa sobre a pressão que está supostamente ocorrendo sobre determinados agentes públicos políticos com base unicamente em delações premiadas.

Ocorre que, primeiramente, é importante destacar a forma como a criminalidade se arraigou no sistema político e dentro de outros Órgãos do Estado, quiçá no Supremo Tribunal Federal.

Tais agentes públicos, utilizando-se de seus cargos ou funções públicas, passaram a achacar e atrelar suas atividades ao pagamento de propinas, a incorrer nos crimes de corrupção passiva, cujo preceito secundário impõe pena de 2 a 12 anos de reclusão, não se limitando a praticar esse ato de forma isolada, a formar entre seus pares, componentes de colegiados, assembleias, a chegar no Congresso Nacional, com a formação de Organizações Criminosas que desestruturam todo o sistema Democrático de nosso República Federativa do Brasil, pois põe em descrédito, como exemplo, dados que dispõem que o mês de 2017 apresenta o menor índice de inflação da última década, pois gerenciada pelos mais astutos criminosos dessa Nação.

Portanto, os poucos agentes públicos de conduta ilibada estão a utilizar os meios que estão a sua disposição para tentar alterar essa perspectiva negativa.

Dentre os instrumentos existentes, que os próprios criminosos criaram pensando que nunca seriam utilizadas contra eles, está a delação premiada, sendo essa espécie da colaboração premiada.

A delação premiada não existe somente na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 13.850/2013) como também em diversos outros Diplomas Legais, como no Código Penal.

Ocorre que a Lei de Organização Criminosa está sendo corretamente utilizada para chegar aos maiores criminosos desse País, não somente com uma das espécies da colaboração, mais também com as outras formas de colaboração premiada, como a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

A Lei prevê expressamente que o delator não poderá se utilizar somente de suas palavras para conseguir os prêmios advindos da delação, eis que deverá colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, bem como deverá indicar os coautores, seus crimes, ou a relação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização, ou a fazer com que haja prevenção de infrações penais, ou a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações, ou a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Assim, não basta o delator prestar informações sem indicar ou gerar efetivo proveito com provas ou meios para que se obtenha essas.

A finalidade da norma é acabar com a organização criminosa, pelo que acolhe a delação premiada como meio de prova, que será sempre acompanhada de outras provas.

O Artigo 4º, § 16, da mencionada determina que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas delações de agente colaborador.

Dessarte, as diversas delações premiadas que estão sendo traçadas pelos insignes Delegados de Polícia (com manifestação do MP) e pelos próprios membros do Ministério Público Federal com alguns criminosos não possuem nenhuma imoralidade ou ilegalidade, haja vista que esses não são os líderes da organização, bem como são esses responsáveis pela retirada do véu que acoberta os efetivos responsáveis pela “devassa feita nos cofres públicos”, com a indicação de bancos em paraísos fiscais e outras provas indispensáveis para se chegar à materialidade do crime e certeza de sua autoria.

Assinado: Wagner Teixeira de Oliveira

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)